O Orçamento Geral do Estado para 2024, aprovado com os votos da maioria parlamentar, é um documento político tanto quanto financeiro. A sua análise detalhada revela opções que reflectem as prioridades — e as limitações — de um Governo que enfrenta simultaneamente pressões eleitorais, constrangimentos fiscais e uma economia em transição. Este guia crítico decompõe as principais rubricas e avalia o que significam concretamente para os cidadãos.

Receitas: a dependência do petróleo continua

As receitas totais previstas são de 22,4 biliões de kwanzas, das quais 58% provêm de receitas petrolíferas. Esta dependência, que se mantém estruturalmente inalterada há mais de uma década apesar dos discursos sobre diversificação económica, torna o orçamento extremamente vulnerável às flutuações do preço internacional do petróleo.

O orçamento foi elaborado assumindo um preço de referência de 75 dólares por barril. Para cada variação de 10 dólares neste preço, o impacto nas receitas é de aproximadamente 800 milhões de dólares — uma volatilidade que torna qualquer previsão orçamental muito incerta.

Despesas: onde vai o dinheiro dos angolanos

Do lado das despesas, três rubricas concentram a maior fatia do orçamento: serviço da dívida (28%), despesas com pessoal do Estado (22%) e transferências sociais (15%). Em conjunto, estas três rubricas consomem 65% do total das despesas, deixando pouca margem para o investimento público.

O serviço da dívida, em particular, é uma rubrica que merece atenção especial. Com uma dívida pública equivalente a 67% do PIB e taxas de juro médias da dívida externa a rondar os 8%, o Estado gasta mais em juros da dívida do que em saúde e educação combinadas — uma situação insustentável a médio prazo.

"Este orçamento é, acima de tudo, um orçamento de sobrevivência. Serve para pagar o que já foi gasto no passado e manter o Estado a funcionar. Não tem espaço para o desenvolvimento que o país precisa."

— Economista independente, especialista em finanças públicas

Saúde e Educação: as promessas e a realidade

A dotação para a Saúde é de 8,3% do total das despesas — abaixo dos 15% recomendados pela Organização Africana de Saúde e aquém do compromisso assumido pelo Governo em vários documentos estratégicos. Em termos reais, deflacionando pelo crescimento da população e pela inflação, a dotação per capita para a saúde diminui ligeiramente face a 2023.

A Educação recebe 12,1% do orçamento, uma proporção que se mantém estável há vários anos. O problema não é apenas a quantidade mas a qualidade da despesa: uma análise mais detalhada mostra que mais de 70% desta dotação vai para despesas com pessoal, deixando menos de 30% para investimento em infraestruturas, materiais pedagógicos e formação de professores.

O que esperar para o cidadão comum

Para a maioria dos cidadãos, o efeito mais imediato do orçamento será sentido através da inflação e do poder de compra. As previsões governamentais apontam para uma inflação de 14% em 2024, mas economistas independentes consideram este número optimista, prevendo valores entre 18% e 22% num cenário base.

Os subsídios aos combustíveis, que representavam uma transferência implícita significativa para os consumidores mais vulneráveis, continuam a ser reduzidos gradualmente. Esta política, correcta do ponto de vista da eficiência económica, tem um impacto regressivo na distribuição do rendimento que o orçamento não compensa adequadamente através de transferências sociais direccionadas.